TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Presença de omissão. Inteligência do CPC/1973, art. 535, I e II. Apelação cível. Honorários advocatícios. Manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) fixado na sentença. Embargos conhecidos e providos. Decisão unânime.
«1-Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão parcial ao embargante, posto se tratar, efetivamente, de caso de omissão por parte desta Câmara ao deixar de apreciar o pedido de redução do valor arbitrado como honorários advocatícios.
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