TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do julgamento dos apelos, anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação, especificamente quanto a inexistência do dever de arcar com tratamento de radioterapia com técnica tridimensional pleiteado, eis que não constaria no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, bem como no pactuado entre as partes, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria.
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