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DOC. 145.4863.9002.3200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deficiente visual, que teria sido impedido de votar em eleição para escolha de Conselheiro Tutelar, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, porque não disponibilizada cédula em Braille. Insurgência contra decisão de improcedência. Desacolhimento. Autor que recusou o auxílio de qualquer pessoa para o preenchimento da cédula, inclusive das suas relações de confiança, para não comprometer o sigilo do voto. Reação exagerada do autor a tal impedimento. Insistência em votar, embora recusando todas as alternativas oferecidas. Repercussões do episódio devidas somente à atitude do próprio autor diante do problema. O direito não tutela a suscetibilidade excessiva. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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