DOC. 145.4863.9005.0100

TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Rescisão c.c. cobrança do preço. Hipótese em que o preço foi fixado contratualmente em quantidade de produtos (sacos de soja). Inadmissibilidade. Cláusula nula por afrontar o disposto no artigo 18 e seu parágrafo único, do Decreto 59566/66, segundo o qual o preço do arrendamento rural só pode ser ajustado em quantidade fixa em dinheiro, sendo vedado o ajuste em produto. Entendimento de que declarada nula a cláusula de preço fixado em produto, a contraprestação pela avença deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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