DOC. 145.4863.9005.8500

TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Manifestação expressada pelos fiadores de exoneração da garantia, enviada diretamente à administradora do imóvel. Recebimento e concordância expressa da mandatária. Eficácia da notificação. Aplicação do CCB, art. 835. Dispositivo que veio justamente impedir que os fiadores permaneçam indefinidamente vinculados à garantia prestada, após o término do prazo contratual. Embargos do devedor acolhidos com a consequente extinção da execução. Recurso provido para este fim.

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