DOC. 145.4863.9007.0800

TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes». Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à internet. Função de adstringir o destinatário de ordem judicial ao seu cumprimento. Valor estabelecido em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade de revisão. Necessidade de adequação ao valor econômico da demanda. Fixação da multa de valor absolutamente desproporcional ao valor econômico discutido na demanda principal. Invalidade. Multa não pode servir de meio de enriquecimento sem causa pelo sujeito ativo da obrigação descumprida. Diminuição das «astreintes» fixada pelo Juízo «a quo» para 5% de seu valor, impondo-lhe o limite absoluto de dez mil reais. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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