DOC. 145.4863.9008.5800

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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