DOC. 145.4863.9018.7400

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Venda de veículo com chassi adulterado. Pretensão deduzida pelo revendedor de veículo contra o alienante, depois do adquirente haver negociado o automóvel com terceiro. Evicção não caracterizada.. Matéria afeta à responsabilidade civil. Dano injusto ocasionado ao revendedor que teve de ressarcir seu cliente após a apreensão policial do veículo. Dano material. Reconhecimento. Indenização segundo o prejuízo ocasionado pelo autor diretamente. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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