DOC. 145.4863.9023.2600

TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário, Confissão e Renegociação de Dívida». Inicial instruída com cópia do título digitalmente certificada. Determinação de juntada do original do título. Inconformismo. Descabimento. Título executivo que é passível de circulação, consoante previsão nele inserida. Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Medida de segurança, para se evitar nova execução baseada no mesmo título. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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