- A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I - a denominação [Cédula de Crédito Bancário];
II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V - a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
§ 1º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2º - Na hipótese de emissão sob a forma cartular, a Cédula de Crédito Bancário será emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, e cada parte receberá uma via.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 40).Redação anterior (original): [§ 2º - A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.]
§ 3º - Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão [não negociável].
§ 4º - A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
§ 5º - A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (acrescenteo § 5º. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 40).TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. FRAUDE E ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEMANTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADITAMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 290. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO CREDOR. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE QUE NÃO AUTORIZA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. VEICULAÇÃO DE TEMÁTICAS DE CARÁTER REVISIONAL. INVIABILIDADE. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Mais detalhes
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TJMG V.V. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC CRESCENTE (SACRE). LICITUDE. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ENDOSSO ELETRÔNICO EM PRETO. REGULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. - Mais detalhes
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TJRJ Embargos à execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Apelação do Embargante. Preliminar de inépcia da petição inicial da ação de execução rejeitada, vez que há pedido expresso para o pagamento do débito lá apontado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pretendendo que a execução fique limitada apenas aos recebíveis junto ao Detran/RJ afastada. Execução em que se busca reaver o crédito do Apelado, sendo os recebíveis a garantia prestada pelo Apelante. Alegação de ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular da demanda rejeitada. Não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos objeto da execução, tendo sido observados todos os requisitos formais das cédulas de crédito bancário previstos nos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Execução que se encontra lastreada em título que representa dívida líquida, certa e exigível, visto que se trata de título de crédito com força executiva, em conformidade com a norma legal vigente. Prova pericial que concluiu que o Exequente cobrou exatamente o que consta na cláusula 4º do contrato celebrado entre as partes, não havendo que se falar em excesso de execução, tendo sido, com acerto, rejeitados os embargos à execução. Desprovimento da apelação. Mais detalhes
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