DOC. 145.5125.9000.3800

STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Funasa. Ex-celetistas. Horas extras. Transformação para VPNI pela Lei 8.270/1991. Supressão. Ausência de fundamento legal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos e odontólogos da Funasa a vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas», transformada em VPNI pela Lei 8.270/1991. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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