TJSP. Servidor estadual inativo. Pretensão à conversão de proventos com base na regra da Lei 8.880/94, art. 22, que instituiu o Plano Real. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito (Decreto-lei 29.010/1932, art. 1º) afastada por decisão do C. STJ. Diploma editado pela União com esteio na competência atribuída no art. 22, VI, da CF, para legislar sobre «sistema monetário". Conversão que, por outro lado, não importa em reajuste ou acréscimo de vencimento, nem viola autonomia estadual. Necessidade, porém, de se facultar ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, o de que no caso concreto a conversão não se fez corretamente. Anulação, de ofício, da sentença para facultar às partes a produção de provas
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