DOC. 145.6053.1000.3800

STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação. Suposta violação ao enunciado das Súmulas 718 e 719 desta corte. Inviabilidade do pedido. Súmulas destituídas de efeito vinculante. Precedentes. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses autorizadoras referidas no CF/88, art. 102, I, l, ou seja, não se presta a preservar a competência da Suprema Corte nem a garantir a autoridade de suas decisões.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).