DOC. 145.6541.8003.3500

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).