STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Reenquadramento funcional. Lei estadual. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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