DOC. 145.7532.5003.0300

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Expedição de certidão. Atividade insalubre. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ» (v.g.: AgRg no REsp 1.366.598/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013).

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