STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão. Honorários advocatícios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que no tocante ao CPC/1973, art. 535, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
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