STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria compulsória aos 65 anos. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Competência do STF.
«1. A análise do tema relativo à aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, tal como instituída pela Lei Complementar 51/85, não prescinde, ainda que por via reflexa, da apreciação do CF/88, art. 40, § 4º, em razão da fundamentação empregada pelo Tribunal estadual. Precedente.
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