STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Lançamento tributário. Presunção de legitimidade elidida. Prova documental e perícia contábil. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos, dando a devida prestação jurisdicional.
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