STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação precisa do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a». Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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