STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão reclamada que não conhece de recurso. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Adc 11. Inocorrência.
«Tendo a Corte de origem se limitado, no acórdão recorrido, a não conhecer de recurso pela ausência de impugnação específica, sequer foi emitida tese de mérito contrária à decisão proferida na ADC 11. Inocorrente afronta à autoridade da decisão paradigma, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 102, I, «l». Agravo regimental conhecido e não provido.»
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