DOC. 145.7975.3000.1700

STF. Direito do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. ECT. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 462. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, II, XXXV; 37, caput; e 202.

«1. Questões atinentes à adesão ao PDV e aos efeitos dessa transação nas parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício decididas à luz de legislação infraconstitucional (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 e CLT, art. 896) não desafiam recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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