DOC. 145.8210.2001.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato de expulsão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Dispositivo legal indicado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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