STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Passos, o Secretário Municipal de Administração e Vero Brasil Comunicação Ltda, buscando a declaração de nulidade de contratos celebrados, ressarcimento ao erário e imposição de penas pela prática de improbidade administrativa em decorrência das irregularidades na contratação do serviço de publicidade e propaganda.
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