STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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