STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ICMS. Multa de 200%. Caráter confiscatório atribuído com fulcro no CF/88, art. 150, IV. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo Fisco com base no art. 150, IV, da CF; e b) não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).
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