DOC. 145.8210.2004.7100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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