DOC. 145.8210.2005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Inidoneidade da caução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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