STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de drogas para uso pessoal reconhecido na origem. Pleito de condenação por tráfico. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga. Fatores não determinantes que devem ser valorados com os demais indicativos do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após percuciente exame do arcabouço probatório, que, apesar da quantidade (70,7 gramas de cocaína), a substância entorpecente apreendida era destinada ao uso do agravado.
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