DOC. 145.8423.6002.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Desapropriação indireta. Danos morais não configurados. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Atração da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, IIpara viabilizar o retorno dos autos para análise dos temas não prequestionados reveste-se de inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental.

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