STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.
«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial» (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009).
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