STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios. Reconhecimento da legitimidade do cessionário do crédito para postular o reconhecimento. Providência a ser aferida, caso a caso, pelo presidente do tribunal, conforme as regras vigentes à época. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, o Tribunal de Justiça, reconhecendo a legitimidade do cessionário do crédito do precatório, concedeu a segurança «tão somente para determinar o prosseguimento dos autos de sequestro, salvaguardada, sempre e, a toda evidência, qualquer determinação em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal» (fl. 163). O Estado de São Paulo insiste na necessidade de pronunciamento sobre os artigos 290 do Código Civil e 3º e 6º do CPC/1973, razão pela qual defende a violação do CPC/1973, art. 535.
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