STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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