STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem em face de decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios devidos pela empresa executada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese da insurgente, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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