STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º,). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Ausência de dados que evidenciem a procedência internacional das mercadorias apreendidas. Incompetência da Justiça Federal. Habeas corpus ex officio.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
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