STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Lei 9.605/1998, art. 55 e 2º da Lei 8.176/91. Bens jurídicos diversos. Condenação em ambos os delitos. Agravo não provido.
«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ.
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