STJ. Violação à dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Inteligência do CF/88, art. 102, III, a. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. O recurso especial não constitui a via adequada para apreciar violação de dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a.
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