STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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