STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Conversão em agravo interno. Possibilidade.
«1. Interposto o agravo em recurso especial em data anterior à publicação da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, na qual se assentou o entendimento de que é incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade, determinando-se a conversão do agravo em agravo interno e a devolução ao Tribunal de origem.
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