STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Jurisprudência atual. Julgado examinado com parâmetros anteriores à alteração de posicionamento do STJ. Retorno dos autos à instância de origem. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Ação Penal 480/MG, admitiu, por maioria, o entendimento de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no Lei 8.666/1993, art. 89.
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