DOC. 145.9653.6002.2400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- O ato infracional equivalente ao crime de roubo em concurso de agentes autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, inciso I. Precedentes.

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