STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Oposição de aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Possibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 338.874/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014).
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