TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 1. Preclusão das pretensões de penhora dos direitos sobre o veículo e de inclusão do cônjuge no polo passivo, porque foram apreciadas em decisões anteriores e não foram alvo de recurso. 2. Aplicação da multa do 774, IV, CPC depende da constatação da má-fé do devedor que, no caso, não está demonstrada. 3. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. Recurso desprovido, na parte conhecida
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