DOC. 146.1133.0001.3800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão reconsiderada.

«- Decisão agravada reconsiderada, a fim de submeter o feito a julgamento pelo órgão colegiado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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