DOC. 146.1133.0002.0700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. 'in casu', hipótese de parcial acolhida de aclaratórios para acréscimo de fundamentos à inadmissão do recurso especial que não infirma a jurisprudência desta corte. Aclaratórios rejeitados.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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