STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão (CPP, CP, art. 158). Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Art. 400. Desnecessidade de renovação do ato ao término da instrução processual. Inteligência do CPP, art. 2º. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o CPP, art. 2º, apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua vigência, devem ser respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior.
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