STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração de pedido. Necessidade do regime fechado já apreciada pelo STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o objeto do presente habeas corpus já foi apreciado por esta Corte, oportunidade em que não se identificou nenhuma ilegalidade na imposição do regime fechado ao paciente, tratando-se a presente impetração de mera reiteração de pedido. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito