STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso.
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