STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Aplicação do princípio da insignificância com base no arcabouço probatório. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Verbete sumular 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.
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