DOC. 146.1360.4000.3800

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).